DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - SAIBA SEUS DIREITOS

A demissão sem justa causa é um momento delicado e muitas vezes inesperado na vida do trabalhador. Se você acabou de ser demitido ou conhece alguém nessa situação, é fundamental conhecer seus direitos para garantir que todas as verbas rescisórias sejam pagas corretamente.

Como advogado trabalhista atuante em Lambari e região, percebo que muitos trabalhadores não sabem exatamente o que têm direito de receber ou acabam aceitando valores incorretos por desconhecimento. Este guia completo vai esclarecer todas as suas dúvidas.

O Que é Demissão Sem Justa Causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido alguma falta grave prevista em lei. É a forma mais comum de término do vínculo empregatício no Brasil.

Importante: O empregador não precisa justificar o motivo da demissão nesta modalidade.

Direitos Garantidos por Lei

Quando você é demitido sem justa causa, tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

1. Saldo de Salário

Refere-se aos dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos. O cálculo é proporcional.

Exemplo: Se você ganha R$ 2.400,00 por mês e trabalhou 15 dias, deve receber R$ 1.200,00 de saldo.

2. Aviso Prévio

Você tem direito a 30 dias de aviso prévio, podendo trabalhar normalmente ou ser dispensado (aviso indenizado). Para quem tem mais de 1 ano de empresa, soma-se 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.

Cálculo:

• Até 1 ano de empresa: 30 dias

• 2 anos: 33 dias

• 5 anos: 42 dias

• 10 anos ou mais: 60 dias

  
  

3. Férias Vencidas + 1/3 Constitucional

Se você completou o período aquisitivo (12 meses) e não tirou férias, tem direito ao valor integral das férias mais 1/3 (um terço) desse valor.

4. Férias Proporcionais + 1/3

Mesmo que não tenha completado 12 meses desde as últimas férias, você recebe proporcionalmente pelos meses trabalhados.

Cálculo: A cada mês trabalhado = 1/12 de férias

5. 13º Salário Proporcional

Você recebe 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano da demissão.

6. Multa de 40% do FGTS

A empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o total depositado no seu FGTS durante todo o período de contrato.

Exemplo: Se você tem R$ 10.000,00 de FGTS, receberá R$ 4.000,00 de multa.

7. Saque do FGTS

Você pode sacar todo o valor depositado em sua conta do FGTS, incluindo a multa de 40%.

8. Seguro-Desemprego

Se você trabalhou por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (primeira solicitação) ou 9 meses nos últimos 12 meses (segunda solicitação), tem direito ao seguro-desemprego.

O número de parcelas varia de 3 a 5, conforme o tempo trabalhado.

Prazos para Pagamento

Atenção aos prazos legais:

• Aviso prévio trabalhado: Até 10 dias após o último dia de trabalho

• Aviso prévio indenizado: Até 10 dias corridos da data da demissão

  
  

O atraso no pagamento gera multa de 1 salário do empregado a favor do trabalhador.

Cuidados Importantes ao Assinar a Rescisão

❌ NUNCA assine a rescisão sem:

• Conferir todos os valores detalhadamente

• Verificar se constam todas as verbas mencionadas acima

• Ter certeza de que os cálculos estão corretos

• Ler atentamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)

• 
  

✅ Você pode e deve:

• Levar a rescisão para casa e analisar com calma

• Consultar um advogado trabalhista antes de assinar

• Pedir esclarecimentos sobre qualquer valor que não entender

  
  

Homologação da Rescisão

Para contratos com mais de 1 ano, a homologação pode ser feita no sindicato da categoria, na empresa ou com assistência de um advogado. A Reforma Trabalhista eliminou a obrigatoriedade de homologação no sindicato, mas você pode optar por fazê-la lá se preferir.

Quando Procurar um Advogado Trabalhista?

Procure orientação jurídica se:

• A empresa está atrasando o pagamento das verbas

• Os valores parecem incorretos ou incompletos

• Houve desconto indevido em sua rescisão

• Você não recebeu horas extras, adicional noturno ou outras verbas durante o contrato

• Existem diferenças salariais não pagas

• A empresa se recusa a pagar ou entregar documentos

  
  

Prescrição: Não Deixe para Depois

Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação trabalhista cobrando direitos dos últimos 5 anos de trabalho.

Não deixe seu direito prescrever!

Seus Direitos Vão Além da Rescisão

Além das verbas rescisórias, muitos trabalhadores têm direitos não pagos durante o contrato, como:

• Horas extras não pagas

• Adicional noturno

• Insalubridade ou periculosidade

• Intervalos não concedidos

• Diferenças salariais

Esses valores também podem ser cobrados judicialmente.

Precisa de Ajuda com Sua Rescisão?

Se você foi demitido e tem dúvidas sobre seus direitos, valores rescisórios ou quer verificar se foi tudo pago corretamente, a NADUR BUENO ADVOCACIA TRABALHISTA está pronta para te auxiliar.

Atuamos em Lambari e região defendendo os direitos de trabalhadores.

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Não aceite valores incorretos. Seus direitos trabalhistas são garantidos por lei.

NADUR BUENO ADVOCACIA TRABALHISTA

Advogado Trabalhista em Lambari e região- MG

Cálculo rescisório

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As informações contidas neste artigo têm caráter meramente informativo. Cada caso possui suas particularidades e recomenda-se consulta com advogado especializado.